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Proposta de Lei 184/VII/3
Alterações ao decreto-lei n° 329/93,de 25 de Setembro.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1998-05-14 |  Entrada

1998-06-09 |  Admissão

1998-06-09 |  Parecer processo de urgência comissão
Obs: 1º pedido de processo de urgência.
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-24

  Envio do texto final: 1998-06-24
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
     

1998-06-17 |  Anúncio

1998-06-18 |  Publicação
1998-06-18 |  Despacho admissibilidade PAR
1998-06-26 |  Votação parecer processo urgência
Obs: Relativo ao 1º pedido de processo de urgência.
Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-07-13 |  Publicação em Separata
2000-03-16 |  Parecer processo de urgência comissão
Obs: 2º pedido de processo de urgência.
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-27

  Envio do texto final: 2000-03-27
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)