Proposta de Lei 188/VII/3
Adita um novo n° 5 ao artigo 13° da Lei n° 11/90,de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações).
Autor: Governo
1998-06-04 |
Entrada
1998-06-22 |
Admissão
1998-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-26
1998-06-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1998-06-24 |
Anúncio
1998-06-25 |
Publicação
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24