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Proposta de Lei 188/VII/3
Adita um novo n° 5 ao artigo 13° da Lei n° 11/90,de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações).



Autoria
Autor: Governo
1998-06-04 |  Entrada

1998-06-22 |  Admissão

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-26
Autores do Parecer
Francisco Torres (PSD)
     

1998-06-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Augusto Boucinha (CDS-PP)
     

1998-06-24 |  Anúncio

1998-06-25 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24