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Projeto de Lei 543/VII/3
Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação.



Autoria
1998-06-26 |  Entrada

1998-06-29 |  Admissão

1998-06-29 |  Anúncio

1998-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-11

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Jovita Ladeira (PS)
     

1998-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-14

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
José Niza (PS)
     

1998-07-01 |  Publicação
1999-01-14 |  Discussão generalidade
1999-01-14 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1999-01-14 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-01-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"
     

1999-01-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
     

1999-01-21 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação em 1999-01-21 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24