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Proposta de Lei 195/VII/3
Autoriza o Governo a rever a actual legislação sobre a fiscalidade automóvel.



Autoria
Autor: Governo
1998-06-30 |  Entrada

1998-07-06 |  Admissão

1998-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-17

  Envio do texto final: 1998-09-17
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
     

1998-07-09 |  Publicação
1998-07-15 |  Anúncio

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24