Proposta de Lei 198/VII/3
Suplemento de dupla insularidade
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1998-06-18 |
Entrada
1998-07-09 |
Publicação
1998-07-14 |
Admissão
1998-07-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-04
1998-07-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1998-07-15 |
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