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Projeto de Resolução 76/VII/3
Cessar a vigência do decreto-lei n°327/97,de 26 de Novembro relativo à zona de protecção especial do estuário do Tejo".


Autoria
1998-01-30 |  Entrada

1998-01-30 |  Admissão

1998-01-30 |  Anúncio

1998-01-31 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24