Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço publico de televisão para o estrangeiro
1998-09-07 |
Entrada
1998-09-10 |
Admissão
1998-09-10 |
Anúncio
1998-09-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-24
1998-09-11 |
Publicação
1998-09-24 |
Discussão generalidade
1998-09-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-09-24 na Reunião Plenária n.º 5
Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD