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Projeto de Lei 555/VII
Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço publico de televisão para o estrangeiro


Autoria
1998-09-07 |  Entrada

1998-09-10 |  Admissão

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Reis (PS)
Data de nomeação: 1998.09.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.09.24
     

1998-09-11 |  Publicação
1998-09-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD

1998-09-24 |  Discussão generalidade