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Proposta de Resolução 117/VII/3
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998



Autoria
Autor: Governo
1998-08-10 |  Entrada

1998-08-12 |  Admissão

1998-08-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-28
Autores do Parecer
Jorge Roque Cunha (PSD)
     

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-11 |  Publicação
1998-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"
     

1999-11-17 |  Apreciação
1999-11-18 |  Votação global

Votação em 1999-11-18 na Reunião Plenária n.º 9 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, José Meleiro Rodrigues (Indep)

1999-12-14 |  Envio para Ratificação / Assinatura

1999-12-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998

1999-12-16 |  Envio INCM

2000-01-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998 [DR I série A n.º 23/2000 2000.01.28]