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Apreciação Parlamentar 54/VII/4
Decreto-lei n° 231/98,de 22 de Julho, que "regula o exercício da actividade de segurança privada".



Autoria
1998-09-09 |  Entrada

1998-09-17 |  Admissão

1998-09-17 |  Anúncio

1998-09-19 |  Publicação
1998-12-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-12-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-12-03

  Envio do texto final: 1998-12-03
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24