Apreciação Parlamentar 55/VII/4
Decreto-lei n° 244/98,de 8 de Agosto, que"regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
1998-09-16 |
Entrada
1998-09-23 |
Anúncio
1998-09-26 |
Publicação
1998-09-26 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 151/VII.
1998-12-18 |
Apreciação de Decreto-Lei
1998-12-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17
Envio do texto final: 1999-06-17
1999-06-17 |
Apreciação de Decreto-Lei
1999-06-17 |
Votação final global
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95, (Proposta de alteração ao decreto-lei).
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS
1999-06-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-06-23 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-06-28 |
Envio para promulgação
1999-07-01 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação, parlamentar, do Decreto-Lei n.° 244/98, de 8 de Agosto (regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
1999-07-08 |
Promulgação
1999-07-14 |
Referenda
1999-07-19 |
Envio INCM
1999-07-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 97/1999
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-lei nº 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série A n.º 172/1999 1999.07.26]