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Apreciação Parlamentar 59/VII/4
Decreto-lei n° 263/98,de 19 de Agosto, que"estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi".



Autoria
1998-09-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-10-13 |  Entrada

1998-10-15 |  Admissão

1998-10-16 |  Anúncio

1998-10-17 |  Publicação
1998-10-17 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24