Apreciação Parlamentar 59/VII/4
Decreto-lei n° 263/98,de 19 de Agosto, que"estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi".
1998-09-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1998-10-13 |
Entrada
1998-10-15 |
Admissão
1998-10-16 |
Anúncio
1998-10-17 |
Publicação
1998-10-17 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 151/VII.
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24