Proposta de Lei 222/VII/4
Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
Autor: Governo
1998-12-11 |
Entrada
1998-12-16 |
Admissão
1998-12-16 |
Anúncio
1998-12-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-27
Envio do texto final: 1999-01-27
1998-12-17 |
Publicação
1999-01-28 |
Discussão generalidade
1999-02-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1999-02-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-06-24
1999-06-24 |
Votação final global
Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-13 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-07-29 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
Obs:
SEGURANCA PUBLICA CAMARA MUNICIPAL / MUNICIPIO ADMINISTRACAO LOCAL / POLICIA
1999-08-04 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-08-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 140/1999
Título:
Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]