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Proposta de Lei 222/VII/4
Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais



Autoria
Autor: Governo
1998-12-11 |  Entrada

1998-12-16 |  Admissão

1998-12-16 |  Anúncio

1998-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-27

  Envio do texto final: 1999-01-27
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1998-12-17 |  Publicação
1999-01-28 |  Discussão generalidade
1999-02-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-02-04 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-02-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-06-24
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-06-24 |  Votação final global

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais
Obs: SEGURANCA PUBLICA CAMARA MUNICIPAL / MUNICIPIO ADMINISTRACAO LOCAL / POLICIA

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 140/1999 Título: Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]