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Projeto de Lei 599/VII
Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública


Autoria
1998-12-18 |  Entrada

1998-12-22 |  Admissão

1999-01-06 |  Anúncio

1999-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 1999.01.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.02.18
     

1999-01-08 |  Publicação
1999-06-30 |  Discussão generalidade
1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)
Abstenção: CDS-PP

1999-07-01 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Votação artigo a artigo. Aprovado

1999-07-01 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PSD, PCP, PEV
Abstenção: PS, CDS-PP

1999-07-01 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública
Obs: DEDUCAO FISCAL / ESTATUTO JURIDICO / ISENCAO FISCAL / UTILIDADE PUBLICA PESSOA COLECTIVA

1999-08-29 |  Promulgação

1999-09-02 |  Referenda

1999-09-07 |  Envio INCM

1999-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 151/1999 Título: Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública [DR I série A N.º215 1999.09.14]