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Projeto de Lei 600/VII/4
Aceleração de processo judicial atrasado



Autoria
1998-12-22 |  Entrada

1999-01-04 |  Admissão

1999-01-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-27

  Envio do texto final: 1999-01-27
     

1999-01-06 |  Anúncio

1999-01-08 |  Publicação
1999-01-27 |  Discussão generalidade
1999-01-28 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-01-28 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP