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Projeto de Lei 675/XIV/2
Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-11 |  Publicação
2021-02-11 |  Entrada

2021-02-12 |  Admissão

2021-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAEOT
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
     

2021-02-18 |  Anúncio