Votação em 2021-04-08 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
A Favor: 5-PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Ana Passos (PS), Francisco Pereira Oliveira (PS), Jamila Madeira (PS), Maria Joaquina Matos (PS), Luís Graça (PS), Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS