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Projeto de Lei 673/XIV/2
Regime extraordinário de regulamentação do sector do gás de petróleo liquefeito de uso doméstico [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-09 |  Publicação
2021-02-09 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-02-09 |  Admissão

2021-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-12
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo da DECO
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2021-05-12
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Fazenda (PS)
     

2021-02-11 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada