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Projeto de Lei 672/XIV/2
Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou acto sexual [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-08 |  Publicação
2021-02-08 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-08 |  Admissão

2021-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2021-02-11 |  Anúncio