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Projeto de Lei 665/XIV/2
Autonomiza o crime de vacinação indevida, alterando o Decreto-Lei n.º 28/84, de 26 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-03 |  Publicação
2021-02-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-04 |  Admissão

2021-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores recursos
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-02-10 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2021-02-11 |  Anúncio