Pela alteração ao anexo portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela portaria n. º256/2007, de 12 de março e pela portaria n.º 224/2017 de 24 de julho
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(Texto inicial substituído pelo autor em 03-02-2021)
2021-02-02 |
Publicação
2021-02-02 |
Entrada
2021-02-04 |
Admissão
2021-02-04 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-10
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10
Ordem dos Advogados em 2021-02-10
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2021-03-04
2021-02-11 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada