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Projeto de Lei 662/XIV/2
Pela alteração ao anexo portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela portaria n. º256/2007, de 12 de março e pela portaria n.º 224/2017 de 24 de julho [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído pelo autor em 03-02-2021)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-02 |  Publicação
2021-02-02 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-02-04 |  Admissão

2021-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-10 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2021-03-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
     

2021-02-11 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada