2021-02-02 |
Publicação
2021-02-02 |
Entrada
2021-02-03 |
Admissão
2021-02-03 |
Anúncio
2021-02-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-10
Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10
Ordem dos Advogados em 2021-02-10
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2021-03-10
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada