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Projeto de Lei 661/XIV/2
Altera a lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-02 |  Publicação
2021-02-02 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2021-02-03 |  Admissão

2021-02-03 |  Anúncio

2021-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Autores recursos
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-02-10 Conselho Superior da Magistratura em 2021-02-10 Ordem dos Advogados em 2021-02-10 Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública em 2021-03-10
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)