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Projeto de Resolução 899/XIV/2
Transferência imediata pelo Ministério das Finanças de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2021-02-01 |  Publicação
2021-02-01 |  Entrada

2021-02-03 |  Admissão

2021-02-03 |  Anúncio

2021-02-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2021-02-25 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS
Ausência: CH

2021-02-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2021-03-03
     

2021-03-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Versão: 1

2021-03-03 |  Envio INCM

2021-03-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social [DR I série n.º 48/XIV/2 2021.03.10]