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Projeto de Resolução 862/XIV/2
Recomenda ao Governo a reformulação das Fichas de Avaliação de Risco para situações de violência doméstica garantindo uma maior proteção das vítimas [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-01-18 |  Entrada

2021-01-18 |  Publicação
2021-01-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.01.26
 Remessa da Redação final em: 2021-01-26
     

2021-01-19 |  Admissão

2021-01-20 |  Anúncio

2021-02-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-02-18 na Reunião Plenária n.º 46 Aprovado por unanimidade

2021-02-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-02-25 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 862/XIV/2.ª (NiCR) e 922/XIV/2.ª (IL)
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado por unanimidade
Ausência: CH