Proposta de Lei 231/VII/4
Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho
Autor: Governo
1999-01-19 |
Entrada
1999-01-21 |
Admissão
1999-01-21 |
Anúncio
1999-01-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-10
Envio do texto final: 1999-04-08
1999-01-23 |
Publicação
1999-02-05 |
Publicação em Separata
1999-03-11 |
Discussão generalidade
1999-03-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-03-18 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1999-03-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do texto final: 1999-04-08
1999-04-08 |
Votação final global
Votação em 1999-04-08 na Reunião Plenária n.º 69, Texto final
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1999-04-21 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-04-28 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-05-04 |
Envio para promulgação
1999-05-06 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho
Obs:
DIREITO DO TRABALHO ASSOCIACAO PROFISSIONAL / PARCEIRO SOCIAL PATRONATO
1999-05-12 |
Promulgação
1999-05-17 |
Referenda
1999-05-20 |
Envio INCM
1999-05-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 36/1999
Título:
Atribui as associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho
[DR I série A n.º 122/1999 1999.05.26]