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Proposta de Lei 231/VII
Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho


Autoria
Autor: Governo
1999-01-19 |  Entrada

1999-01-21 |  Admissão

1999-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Alexandrino Saldanha (PCP)
Data de nomeação: 1999.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.10
     

1999-01-21 |  Anúncio

1999-01-23 |  Publicação
1999-02-05 |  Publicação em Separata
1999-03-11 |  Discussão generalidade
1999-03-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-03-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1999.03.18
     

1999-04-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 69, Texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-04-28 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-04 |  Envio para promulgação

1999-05-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação de trabalho
Obs: DIREITO DO TRABALHO ASSOCIACAO PROFISSIONAL / PARCEIRO SOCIAL PATRONATO

1999-05-12 |  Promulgação

1999-05-17 |  Referenda

1999-05-20 |  Envio INCM

1999-05-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/1999 Título: Atribui as associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho [DR I série A N.º122 1999.05.26]