Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Pontos 1 e 3
Aprovado por unanimidade
Ausência: CH
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Ponto 2
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)