Projeto de Resolução 108/VII/4
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 327/98, de 2 de Novembro que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitado vide apreciação parlamentar nº63/VII
1999-01-15 |
Entrada
1999-01-15 |
Admissão
1999-01-15 |
Anúncio
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24