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Projeto de Resolução 108/VII/4
Cessação da vigência do Decreto-lei n° 327/98, de 2 de Novembro que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitado vide apreciação parlamentar nº63/VII


Autoria
1999-01-15 |  Entrada

1999-01-15 |  Admissão

1999-01-15 |  Anúncio

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24