Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Alínea a)
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-02-25 na Reunião Plenária n.º 47, Alínea b) e c)
Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, IL