Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 1.º
Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Proposta do BE, de aditamento do artigo 1.º-A
Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Proposta do BE, de aditamento do artigo 1.º-B
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 2.º
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 3.º
Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)