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Projeto de Lei 607/XIV/2
Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2020-12-17 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-17 |  Publicação
2020-12-21 |  Admissão Proposta de Alteração
Proposta de Alteração apresentada pelo BE [formato PDF]

2020-12-22 |  Admissão

2020-12-22 |  Anúncio

2020-12-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:IL, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 1.º Aprovado
Contra:IL, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Proposta do BE, de aditamento do artigo 1.º-A Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, IL, CH
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Proposta do BE, de aditamento do artigo 1.º-B Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, IL, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 2.º Aprovado
Contra:IL
Abstenção:BE, PCP, PEV, CH, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Artigo 3.º Aprovado
Contra:IL, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-22 |  Votação final global
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
Contra:IL, CH
Abstenção:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2020-12-22 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2020-12-22 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2020-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Versão: 1

2020-12-23 |  Envio para promulgação

2020-12-23 |  Promulgação

2020-12-29 |  Referenda

2020-12-30 |  Envio INCM

2020-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 75-D/2020 Título: Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro [DR I série n.º 253/XIV/2 2º Supl.2020.12.31]