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Projeto de Resolução 806/XIV/2
Recomenda ao Governo a afetação das verbas remanescentes da execução do PART em 2020 reafectando às autoridades de transporte que delas necessitem pela sua efetiva elevada taxa de execução [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2020-12-16 |  Entrada

2020-12-16 |  Publicação
2020-12-22 |  Admissão

2020-12-22 |  Anúncio

2020-12-22 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
     

2021-01-14 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuída da 5.ª para a 6.ª Comissão em 2021-01-14

Ofício da 5.ª Comissão [formato PDF]

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada