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Proposta de Lei 65/XIV/2
Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-12-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-12-17 |  Admissão

2020-12-17 |  Anúncio

2020-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2020-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2020-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2020-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
     

2021-01-06 |  Parecer da ALRAM
Parecer [formato PDF]

2021-02-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]