Procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2020-12-15 |
Entrada
2020-12-17 |
Admissão
2020-12-17 |
Anúncio
2020-12-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2020-12-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2020-12-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2020-12-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-12
2021-01-06 |
Parecer da ALRAM
2021-02-02 |
Parecer do Governo da RAA
2021-05-18 |
Discussão generalidade
2021-05-20 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69
Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)