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Proposta de Resolução 17/XIV/2
Aprova a adesão da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Convenção (versão em Português) [formato PDF]


Convenção (versão em Inglês) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-12-11 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-12-11 |  Publicação
2020-12-15 |  Admissão

2020-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-02-03


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2021-01-27
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Miguel Carvalho (PSD)
     

2020-12-16 |  Anúncio

2021-02-11 |  Apreciação
Obs: Consta da agenda da sessão plenária sem tempos

2021-02-11 |  Votação global
Votação em 2021-02-11 na Reunião Plenária n.º 45 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-02-15 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2021-02-25 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2021-02-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986
Versão: 1

2021-02-26 |  Envio INCM

2021-03-08 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986 [DR I série n.º 46/2021 2021.03.08]