Reposição da acumulação dos apoios sociais aos Antigos Combatentes, decorrentes dos períodos de prestação de serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo (2.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-11-26 |
Entrada
2020-11-27 |
Publicação
2020-12-02 |
Admissão
2020-12-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2020-12-03 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada