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Projeto de Lei 574/XIV/2
Proíbe a suspensão do fornecimento doméstico de serviços essenciais e garante a suspensão de contratos de fornecimento [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-26 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-10-26 |  Publicação
2020-10-27 |  Admissão

2020-10-27 |  Anúncio

2020-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada