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Projeto de Revisão Constitucional 4/XIV/2
Pela consagração constitucional da compatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e a criminalização do enriquecimento ilícito [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído e constante do Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV a pedido do autor em 2021-05-03.)
Autoria
2020-10-22 |  Entrada

2020-10-22 |  Publicação
2020-10-27 |  Admissão

2020-10-27 |  Anúncio

2021-05-06 |  Retirada da iniciativa
Obs: Retirada da iniciativa a favor do Projeto de Revisão Constitucional n.º 3/XIV.