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Projeto de Resolução 741/XIV/2
Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2020-10-21 |  Entrada

2020-10-21 |  Publicação
2020-10-23 |  Admissão

2020-10-23 |  Anúncio

2020-10-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-06
     

2021-01-08 |  Votação na generalidade

Votação em 2021-01-08 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP

2021-01-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-13

  Envio do texto final: 2021-01-13


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2021-01-13
Aprovado
     

2021-01-15 |  Votação final global
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 741/XIV/2.ª (PAN), 774/XIV/2.ª (BE), e 812/XIV/2.ª (NIJKM) Aprovado
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PS, CDS-PP

2021-01-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-01-27

  Envio da redação final: 2021-01-27


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2021-01-27
Aprovado
     

2021-01-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados
Versão: 1

2021-01-28 |  Envio INCM

2021-02-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a criação de condições que possibilitem o reagrupamento em Portugal de famílias e casais binacionais não casados [DR I série n.º 25/2021 2021.02.05]