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Projeto de Lei 566/XIV/2
Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-10-13 |  Publicação
2020-10-14 |  Admissão

2020-10-14 |  Anúncio

2020-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2020-12-02
Aprovado
Autores do Parecer
Lina Lopes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2020.11.04 a 2020.12.04
    

2020-11-04 |  Publicação em Separata
2022-03-28 |  Iniciativa Caducada