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Projeto de Lei 562/XIV
Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (Alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-10-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2020-10-12 |  Admissão

2020-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2020.10.22 a 2020.11.21
    

2020-10-14 |  Anúncio

2020-10-22 |  Publicação em Separata