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Projeto de Resolução 706/XIV
Recomenda ao Governo que estabeleça até ao final de 2020 os aditamentos aos contratos programa com os Municípios e proceda aos respetivos pagamentos em dívida, relativos ao Programa Fundo de Emergência Municipal - Furacão Leslie (2018) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-10-09 |  Entrada

2020-10-09 |  Publicação
2020-10-12 |  Admissão

2020-10-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local - Comissão competente
     

2020-10-14 |  Anúncio