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Proposta de Lei 234/VII/4
Revisão do estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1999-01-28 |  Entrada

1999-02-01 |  Admissão

1999-02-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-19

  Envio do texto final: 1999-05-19
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-02-03 |  Anúncio

1999-02-04 |  Publicação
1999-02-04 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-05-19 |  Discussão generalidade
1999-05-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-19 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-05-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-07-01 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-28 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-07-29 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Obs: ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO / MADEIRA (ILHA) AUTONOMIA

1999-08-04 |  Promulgação

1999-08-12 |  Referenda

1999-08-13 |  Envio INCM

1999-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 130/1999 Título: Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira [DR I série A n.º 195/1999 1999.08.21]