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Projeto de Resolução 699/XIV/2
Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso, bem como a adoção de medidas de urgência para acelerar a emissão e revalidação desses atestados [formato DOC] [formato PDF]

(Texto substituído a pedido do autor em 08-10-2020)

Autoria
2020-10-08 |  Entrada

2020-10-08 |  Publicação
2020-10-12 |  Admissão

2020-10-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Informação da 9.ª CS
     

2020-10-14 |  Anúncio

2020-10-28 |  Votação Deliberação
Votação em 2020-10-28 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Abstenção:PS, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação
Versão: 1

2021-01-26 |  Envio INCM

2021-02-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação [DR I série n.º 24/2021 2021.02.04]