Proposta de Resolução 15/XIV/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-10-06 |
Entrada
2020-10-06 |
Publicação
2020-10-09 |
Admissão
2020-10-09 |
Anúncio
2020-10-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 220-10-27
2020-12-04 |
Votação global
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV
2020-12-23 |
Envio INCM para preparação do autógrafo
2021-02-03 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017
Versão:
1
2021-02-03 |
Envio para Ratificação / Assinatura
2021-02-03 |
Envio INCM
2021-02-15 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017
[DR I série n.º 31/2021 2021.02.15]