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Proposta de Resolução 15/XIV/2
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Acordo (versão em Português) [formato PDF]


Acordo (versão em Castelhano) [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2020-10-06 |  Entrada

2020-10-06 |  Publicação
2020-10-09 |  Admissão

2020-10-09 |  Anúncio

2020-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 220-10-27
     

2020-12-04 |  Votação global
Votação em 2020-12-04 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PCP, PEV

2020-12-23 |  Envio INCM para preparação do autógrafo

2021-02-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017
Versão: 1

2021-02-03 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2021-02-03 |  Envio INCM

2021-02-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017 [DR I série n.º 31/2021 2021.02.15]