Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 546/XIV
Promove o reforço dos direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-29 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07 Conselho para as Migrações em 2020-10-07 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em 2020-10-07 Ordem dos Advogados em 2020-10-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
Data de nomeação: 2020.10.07
     

2020-09-30 |  Anúncio