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Projeto de Lei 546/XIV/2
Promove o reforço dos direitos dos estrangeiros e apátridas detidos em centros de instalação temporária [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-29 |  Publicação
2020-09-30 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio

2020-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2020-10-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-10-07 Ordem dos Advogados em 2020-10-07 Conselho para as Migrações em 2020-10-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2020-12-02
Aprovado
Autores do Parecer
Romualda Fernandes (PS)
     

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada