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Apreciação Parlamentar 31/XIV
Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto - “Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-09-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-29 |  Admissão

2020-09-30 |  Anúncio