Reforça os direitos associativos dos militares das Forças Armadas (1.ª alteração à Lei Orgânica n.º 3/2001, de 29 de agosto e ao Decreto-Lei n.º 295/2007, de 22 de agosto)
[formato DOC]
[formato PDF]
2020-09-23 |
Entrada
2020-09-24 |
Admissão
2020-09-24 |
Anúncio
2020-09-24 |
Publicação
2020-09-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada