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Projeto de Lei 615/VII/4
Aquisição e perda da nacionalidade portuguesa



Autoria
1999-01-22 |  Entrada

1999-02-05 |  Admissão

1999-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-02-10 |  Anúncio

1999-02-11 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24