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Projeto de Revisão Constitucional 3/XIV/2
Altera diversas normas constitucionais [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 2020-11-10 e 2021-05-03.)
Autoria
2020-09-22 |  Entrada

Despacho do Presidente da Assembleia da República [formato PDF]
Parecer da 1.ª Comissão (CACDLG) [formato PDF]
Despacho do Presidente da Assembleia da República [formato PDF]
Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-09-22 |  Publicação
2020-10-09 |  Admissão

2020-10-14 |  Anúncio

2021-05-12 |  Baixa comissão para discussão e votação
2021-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-07-22 na Reunião Plenária n.º 91, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada