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Projeto de Lei 517/XIV/2
Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2020-09-18 |  Publicação
2020-09-23 |  Admissão

2020-09-23 |  Anúncio

2020-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer CEIOPH
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2020-10-15 |  Discussão generalidade

2020-10-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-10-16 na Reunião Plenária n.º 15 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)