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Projeto de Lei 516/XIV/2

Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto da iniciativa substituído a pedido do autor em 2020-09-21)

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Rui Rio (PSD) , Adão Silva (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Paulo Leitão (PSD) , Filipa Roseta (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Álvaro Almeida (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Maria Germana Rocha (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Lina Lopes (PSD) , João Gomes Marques (PSD) , Cláudia André (PSD) , Maria Gabriela Fonseca (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , José Cancela Moura (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Luís Marques Guedes (PSD) , António Cunha (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Nuno Miguel Carvalho (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Ana Miguel dos Santos (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Carla Borges (PSD)

2020-09-18 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 3, 2020.09.18, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 8-10)]

[DAR II série A n.º 4, 2020.09.22, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 9-11), Alteração do texto inicial da iniciativa]

2020-09-23 | Admissão

2020-09-23 | Anúncio

2020-09-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão com a 13.ª Comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Ordem dos Advogados em 2020-09-30 Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-30 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-30 Tribunal Constitucional em 2020-10-01 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-10-01

Tipo

Informação - Tribunal Constitucional

Tipo

Parecer - Conselho Superior da Magistratura

Tipo

Parecer - Conselho Superior do Ministério Público

Tipo

Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Tipo

Parecer - Ordem dos Advogados

Data do Relatório/Parecer: 2020.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2020-12-02
Aprovado

Autores do Parecer

José Magalhães (PS)

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2020.12.02

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