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Projeto de Lei 516/XIV
Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto da iniciativa substituído a pedido do autor em 2020-09-21)
Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2020-09-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-18 |  Publicação
2020-09-23 |  Admissão

2020-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Tribunal Constitucional em 2020-10-01 Ordem dos Advogados em 2020-09-30 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-10-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-30 Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-30
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 2020.09.30
     

2020-09-23 |  Anúncio