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Projeto de Lei 516/XIV/2
Transfere a sede do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para a cidade de Coimbra, procedendo à décima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e à terceira alteração à Lei Orgânica n.º2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)
[formato DOCX]
[formato PDF]
(Texto da iniciativa substituído a pedido do autor em 2020-09-21)
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Rui Rio (PSD)
,
Adão Silva (PSD)
,
António Maló de Abreu (PSD)
,
Mónica Quintela (PSD)
,
Paulo Leitão (PSD)
,
Filipa Roseta (PSD)
,
Luís Leite Ramos (PSD)
,
Álvaro Almeida (PSD)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Maria Germana Rocha (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Alberto Fonseca (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
,
Olga Silvestre (PSD)
,
Carla Madureira (PSD)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Lina Lopes (PSD)
,
João Gomes Marques (PSD)
,
Cláudia André (PSD)
,
Maria Gabriela Fonseca (PSD)
,
André Coelho Lima (PSD)
,
Hugo Patrício Oliveira (PSD)
,
José Cancela Moura (PSD)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
António Cunha (PSD)
,
Cláudia Bento (PSD)
,
Ofélia Ramos (PSD)
,
Pedro Roque (PSD)
,
Fernanda Velez (PSD)
,
Nuno Miguel Carvalho (PSD)
,
Isabel Meireles (PSD)
,
Ana Miguel dos Santos (PSD)
,
Catarina Rocha Ferreira (PSD)
,
Carla Borges (PSD)
2020-09-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2020-09-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2020.09.18, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 8-10)]
[DAR II série A n.º 4, 2020.09.22, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 9-11), Alteração do texto inicial da iniciativa]
2020-09-23
|
Admissão
2020-09-23
|
Anúncio
2020-09-23
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2020-09-30
Conselho Superior da Magistratura em 2020-09-30
Conselho Superior do Ministério Público em 2020-09-30
Tribunal Constitucional em 2020-10-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2020-10-01
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-12-02
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Tribunal Constitucional
Informação - Tribunal Constitucional
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2020-12-02
Aprovado
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
2021-09-16
|
Discussão generalidade
2021-09-17
|
Votação na generalidade
Votação em 2021-09-17 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
Contra:
PAN
,
CH
Abstenção:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
Cristina Rodrigues (Ninsc)
,
Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor:
8-PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
IL
2021-09-17
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente