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Apreciação Parlamentar 30/XIV
Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro - “Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral da segurança social” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2020-09-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2020-09-18 |  Publicação
2020-09-23 |  Admissão

2020-09-23 |  Anúncio