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Projeto de Lei 618/VII/4
Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com pessoal de carácter extraordinário



Autoria
1999-02-08 |  Admissão

1999-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-28
Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
     

1999-02-10 |  Anúncio

1999-02-11 |  Publicação
1999-02-28 |  Entrada

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24